PROCESSO: CARTA CONVITE Nº 010/2023 CONTRATO: 041/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Apoio Administrativo na alimentação e conferência do Sistema de Gestão e Auditoria – SIGA, com enfoque no setor público, em observância as disposições contidas na Resolução 1120/2005 do TCM/BA. Envio das informações (eventos) sobre retenções de tributos e outras informações fiscais à Receita Federal, através da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), juntamente com a transmissão da Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTFWeb).CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, ESTABELECIDO PELO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/2020. CONTRATADO: RESULCONT CONTABILIDADE E CONSULTORIA CNPJ nº 34.894.702/0001-88 OBJETIVO DO ADITIVO: prorrogar por igual período e valor, o Contrato nº 041/2023 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 01.01 AÇÃO: 2.001 ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00 FONTE: 150000000 FUNDAMENTO: ARTIGO 57, II, da Lei 8.666/1993. ARACI-BA, 25 de Julho de 2024. VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de ARACI
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