Considerando as informações, parecer, documentos e despachos contidos no Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2024, RATIFICO a Dispensa reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para contratar com a empresa METTA CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.286.680/0001-55, objetivando a contratação de empresa prestação de serviços administrativos nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do poder Legislativo em atendimento a lei federal n° 131/2009, lei de acesso a informação nº 12.527/2011, decreto federal nº 7.185/2010 e demais exigências dos órgãos de controle interno e externos, em especial, o tribunal de contas do município do estado da Bahia, conforme condições, constante em Edital, para atender às necessidades da Camara Municipal de Araci.
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