Considerando as informações, parecer, documentos e despachos contidos no Processo de Dispensa de Licitação nº 051/2023, RATIFICO a Dispensa reconhecida pela Assessoria da Câmara Municipal, para contratar com a empresa SUPER AGRO ALIMENTOS & AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.934.402/0001-99, objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, para atender as demandas Oficiais da Câmara Municipal, conforme especificado na proposta da contratada. Esta retificação se fundamenta no Caput do artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e tem sua dotação descrita abaixo:
| UNIDADE | AÇÃO | ELEMENTO | FONTES |
| 01.01 | 2001 | 33903000 | 15000000 |
Nessa oportunidade determino a publicação deste ato. ARACI-BA, 05 de janeiro de 2024. VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Araci
