LEI 14.133/2021
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACI – BAHIA, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 007/2024, que tem como objeto a Contratação de empresa prestação de serviços administrativos nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do poder Legislativo em atendimento a lei federal n° 131/2009, lei de acesso à informação nº 12.527/2011, decreto federal nº 7.185/2010 e demais exigências dos órgãos de controle interno e externos, em especial, o tribunal de contas dos municípios do estado da Bahia, da Câmara Municipal de Araci.
