COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACI-BAHIA, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de empresa prestação de serviços administrativos nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do poder Legislativo em atendimento a lei federal n° 131/2009, lei de acesso a informação nº 12.527/2011, decreto federal nº 7.185/2010 e demais exigências dos órgãos de controle interno e externos, em especial, o tribunal de contas do município do estado da Bahia, conforme condições, constante em Edital, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que será escolhida a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/09/2024 às 12:00h
