PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços administrativos nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do poder Legislativo em atendimento a lei federal n° 131/2009, lei de acesso a informação nº 12.527/2011, decreto federal nº 7.185/2010 e demais exigências dos órgãos de controle interno e externos, em especial, o tribunal de contas do município do estado da Bahia, conforme condições, constante em Edital, para atender às necessidades da Camara Municipal de Araci.
