Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa e consultoria legislativa para atenção as demandas parlamentares das comissões permanentes do poder legislativo municipal, como criação e análise de pareceres e organização, acompanhamento e orientações dos atos e ações das comissões, deliberações e afins, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Araci-Bahia.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021