OBJETO: Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Apoio Administrativo na alimentação e conferência do Sistema de Gestão e Auditoria – SIGA, com enfoque no setor público, em observância as disposições contidas na Resolução 1120/2005 do TCM/BA e envio das informações (eventos) sobre retenções de tributos e outras informações fiscais à Receita Federal, através da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), juntamente com a transmissão da Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTFWeb) e consultoria e assessoria para a implantação do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC, estabelecido pelo decreto federal n.º 10.540/2020.
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