Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final discute LDO 2022

Na quinta-feira, 20 de maio de 2021, a Comissão de Constituição,Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Araci reuniu-se para discutir os aspectos constitucionais e legais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Araci para 2022, enviado à Casa Legislativa.

O projeto de lei nº 002 de 14 de abril de 2021 tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 que é o orçamento municipal por excelência. Neste momento da tramitação, a Comissão composta pelos vereadores Guinha de Pascoal, Léo de Marlúcia e Zelito da Ribeira analisou a constitucionalidade e a adequação regimental da matéria. Destacamos que a audiência da CCJRF é obrigatória em todos os projetos de lei que tramitam na casa, sendo que esta comissão deve emitir parecer em todas as proposições.

A Comissão acordou o passo a passo da tramitação do Projeto de Lei nº 002/2021 e enviou a matéria à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas a qual cabe adentrar no mérito.