Comissões Permanentes
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: Valter Andrade Oliveira (Guinha)
Relator: Leonardo Carvalho dos Reis (Léo de Marlúcia)
3º Membro: Joselito José de Sousa (Zelito da Ribeira)
Atribuições:
- Analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica Legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e elaborar a sua Redação Final;
- Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade das seguintes propostas:
- Alteração na organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
- Criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
- Concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
- Concessão de título de reconhecimento como de utilidade pública a instituições de perfil filantrópico, sem fins lucrativos.
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: Leonardo Carvalho dos Reis (Léo de Marlúcia)
Relator: Valter Andrade de Oliveira (Guinha)
3º Membro: Joselito José de Sousa (Zelito da Ribeira)
Atribuições:
- Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre a proposta orçamentária que compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
- Analisar a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
- Emitir parecer sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
- Analisar os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
- Dispor sobre as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores, quando for o caso.
- Apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
- Participar ativamente e opinar nas audiências públicas de apresentação de relatórios de gestão fiscal do executivo;
- Zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
- Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;
- Viabilizar a divulgação das contas públicas aos
contribuintes, ficando à disposição destes, na sede do Poder, para exame,
apreciação e questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31,
parágrafo 3º, CF e art. 49, Lei Complementar nº 101/01.
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: José Mário da Conceição Júnior (Marinho de Mazinho das Pedras)
Relator: Manuel Matos dos Santos (Manuel de Bernadino)
3º Membro: Luizmar Matos de Souza (Luizinho de Luiz do Boa)
Atribuições:
- Emitir parecer sobre todos os projetos
atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias,
entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito
municipal;
- Emitir parecer sobre as leis
referentes a Plano Diretor, zoneamento, adequado
ordenamento territorial, normas de loteamento e uso do solo;
- Opinar sobre desenvolvimento urbano código de obras, e fiscalizar suas
execuções.
- Apreciar e emitir
parecer obrigatoriamente as proposições relacionadas à segurança, política e educação de trânsito e
tráfego;
- Concessão,
permissão e autorizações de serviços públicos de transportes de passageiros e
suas respectivas tarifas, itinerários, tráfego em condições especiais, faixas
de silêncio, pontos de paradas de ônibus, estacionamentos de ônibus, táxi, e
demais veículos;
- Aquisição e alienação de bens imóveis;
- Participação em consórcios.
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: Leandro Andrade Macedo (Léo de Eridan)
Relator: Leonardo Carvalho dos Reis (Léo de Marlúcia)
3º Membro: Jefson Miranda Cardoso Carneiro (Jefinho Carneiro)
Atribuições:
- Analisar
proposições referentes à educação da população, política educacional, acesso à
educação, desenvolvimento cultural, produção artística em todas as áreas, e
defesa e gestão do patrimônio cultural do Município;
- Emitir
parecer referente às práticas esportivas, incentivo ao esporte, inclusão social
e destinação de recursos para o fomento de atividades de lazer, recreação e
esportes profissionais e amadores, além do incentivo ao turismo no
município.
- Emitir parecer em projetos de lei que
denominem logradouros, obras e prédios públicos;
- Analisar e emitir parecer sobre todo
projeto que disponha sobre a concessão de títulos honoríficos, condecorações e
honrarias;
- Apreciar propostas que disponham sobre
a organização administrativa da prefeitura nas áreas de Educação, o sistema
municipal de ensino, programas de merenda escolar ou concessão de bolsas de
estudo;
- Propor o tombamento de bens móveis e
imóveis;
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: Edneide Santana Pereira
Relator: Francisco Lima Oliveira (Francisquinho)
3º Membro: José Augusto Moura de Andrade
Atribuições:
- Opinar sobre todos os assuntos relativos a
agricultura, agropecuária, indústria, comércio e serviços, visando equilibrar o
incentivo comercial, industrial e fomentar as práticas agropecuárias e agroindústria
com o bem estar da população.
- Emitir
parecer sobre projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável e a defesa
do meio ambiente em toda sua abrangência;
- Levantar
dados e estatísticas que forem referentes a questões referentes ao meio ambiente;
- Realizar
debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas que envolvem o meio
ambiente, bem como a apontar suas possíveis soluções;
- Propor a
instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente.
- Discutir
políticas de apoio aos agricultores, sobretudo da agricultura familiar, fomento
e plantio de novas variedades como forma de diversificar a agricultura local.
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: Jamile Magalhães da Costa
Relator: Edneide Santana Pereira
3º Membro: Joselito José de Sousa (Zelito da Ribeira)
Atribuições:
- Análise
de proposições que versem sobre a área da saúde, saúde pública, assistência
social e habitação, englobando profissionais, equipamentos e instalações;
- Promover, no âmbito municipal,
estudos, pesquisas, palestras e acompanhar as atividades da saúde no Município,
fazendo visitas, mantendo contato com a Secretaria e o Conselho Municipal de
Saúde;
- Dispor, dentro das
competências municipais, sobre o sistema único de saúde e assistência social;
- Fazer acompanhamento da
vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, da segurança do trabalho e
saúde do trabalhador;
- Receber representação que contenha
denúncia de mau atendimento na saúde nos limites do Município, analisando-as e
encaminhando-as à Mesa para, mediante decisão do Plenário, promover o seu
encaminhamento às autoridades competentes para as providências cabíveis.
- Acompanhar programas
de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de
deficiência;
- Fiscalizar, acompanhar
e fomentar políticas voltadas para habitação, saneamento básico.
- Analisar e emitir parecer
acerca nos projetos que disponham sobre a legalização fundiária do município.
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: Jefson Miranda Cardoso Carneiro (Jefinho Carneiro)
Relator: José Mário da Conceição Júnior (Marinho de Mazinho das Pedras)
3º Membro: Laerto Januir Barreto Pinho
Atribuições:
- Opinar
sobre proposições e assuntos ligados aos direitos inerentes à pessoa humana com
vistas a garantir condições dignas de sustento e cidadania;
- Promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promoções
sobre normas asseguradoras dos Direitos Humanos inscritas na Constituição
Federal;
- Receber
representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos e dos
direitos do consumidor nos limites do Município;
- Pronunciar-se acerca da defesa do consumidor, das
relações de consumo, apresentação, composição e distribuição de bens e serviços
no Município;
- Fiscalizar o cumprimento das leis referentes ao Direito e garantias do consumidor;
- Fiscalizar o cumprimento das leis referentes produção, transporte, armazenamento, distribuição, composição, qualidade, apresentação e publicidade de produtos, bens e serviços destinados ao consumo;
- Fiscalizar o cumprimento das leis referentes economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.
Composição - Biênio 2021-2022
Presidente: José Augusto Moura de Andrade (Zé Augusto)
Relator: Leandro Andrade Macedo (Léo de Eridan)
3º Membro: Jamile Magalhães da Costa
Atribuições:
- Zelar
pela observância dos preceitos deste Regimento atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Araci;
- Processar os acusados nos casos e termos do Código de Ética da Câmara;
- Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução, com base no Código de Ética da Câmara;
- Zelar
pela observância dos preceitos do Código de Ética;
- Responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matérias
de sua competência;
- Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, nos termos deste Regimento;