Comissões Permanentes

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: Valter Andrade Oliveira (Guinha)

Relator: Leonardo Carvalho dos Reis (Léo de Marlúcia)

3º Membro: Joselito José de Sousa (Zelito da Ribeira)

Atribuições: 

• Analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica Legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e elaborar a sua Redação Final;

• Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade das seguintes propostas:
•    Alteração na organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
•    Criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
•    Concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
•    Concessão de título de reconhecimento como de utilidade pública a instituições de perfil filantrópico, sem fins lucrativos.

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: Leonardo Carvalho dos Reis (Léo de Marlúcia)

Relator: Valter Andrade de Oliveira (Guinha)

3º Membro: Joselito José de Sousa (Zelito da Ribeira)

Atribuições: 

• Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre a proposta orçamentária que compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

• Analisar a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;

• Emitir parecer sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

• Analisar os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;

• Dispor sobre as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores, quando for o caso.

• Apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;

• Participar ativamente e opinar nas audiências públicas de apresentação de relatórios de gestão fiscal do executivo;

• Zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

• Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;

• Viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à disposição destes, na sede do Poder, para exame, apreciação e questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, parágrafo 3º, CF e art. 49, Lei Complementar nº 101/01.

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: José Mário da Conceição Júnior (Marinho de Mazinho das Pedras)

Relator: Manuel Matos dos Santos (Manuel de Bernadino)

3º Membro: Luizmar Matos de Souza (Luizinho de Luiz do Boa)

Atribuições: 

• Emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
• Emitir parecer sobre as leis referentes a Plano Diretor, zoneamento, adequado ordenamento territorial, normas de loteamento e uso do solo;
• Opinar sobre desenvolvimento urbano código de obras, e fiscalizar suas execuções.
• Apreciar e emitir parecer obrigatoriamente as proposições relacionadas à segurança, política e educação de trânsito e tráfego;
• Concessão, permissão e autorizações de serviços públicos de transportes de passageiros e suas respectivas tarifas, itinerários, tráfego em condições especiais, faixas de silêncio, pontos de paradas de ônibus, estacionamentos de ônibus, táxi, e demais veículos;
• Aquisição e alienação de bens imóveis;
• Participação em consórcios.

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: Leandro Andrade Macedo (Léo de Eridan)

Relator: Leonardo Carvalho dos Reis (Léo de Marlúcia)

3º Membro: Jefson Miranda Cardoso Carneiro (Jefinho Carneiro)

Atribuições: 

• Analisar proposições referentes à educação da população, política educacional, acesso à educação, desenvolvimento cultural, produção artística em todas as áreas, e defesa e gestão do patrimônio cultural do Município;
• Emitir parecer referente às práticas esportivas, incentivo ao esporte, inclusão social e destinação de recursos para o fomento de atividades de lazer, recreação e esportes profissionais e amadores, além do incentivo ao turismo no município. 
• Emitir parecer em projetos de lei que denominem logradouros, obras e prédios públicos;
• Analisar e emitir parecer sobre todo projeto que disponha sobre a concessão de títulos honoríficos, condecorações e honrarias;
• Apreciar propostas que disponham sobre a organização administrativa da prefeitura nas áreas de Educação, o sistema municipal de ensino, programas de merenda escolar ou concessão de bolsas de estudo;
• Propor o tombamento de bens móveis e imóveis;

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: Edneide Santana Pereira

Relator: Francisco Lima Oliveira (Francisquinho)

3º Membro: José Augusto Moura de Andrade

Atribuições: 

• Opinar sobre todos os assuntos relativos a agricultura, agropecuária, indústria, comércio e serviços, visando equilibrar o incentivo comercial, industrial e fomentar as práticas agropecuárias e agroindústria com o bem estar da população.
• Emitir parecer sobre projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência;
• Levantar dados e estatísticas que forem referentes a questões referentes ao meio ambiente;
• Realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas que envolvem o meio ambiente, bem como a apontar suas possíveis soluções;
• Propor a instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente.
• Discutir políticas de apoio aos agricultores, sobretudo da agricultura familiar, fomento e plantio de novas variedades como forma de diversificar a agricultura local.

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: Jamile Magalhães da Costa 

Relator: Edneide Santana Pereira

3º Membro: Joselito José de Sousa (Zelito da Ribeira)

Atribuições: 

• Análise de proposições que versem sobre a área da saúde, saúde pública, assistência social e habitação, englobando profissionais, equipamentos e instalações;
• Promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhar as atividades da saúde no Município, fazendo visitas, mantendo contato com a Secretaria e o Conselho Municipal de Saúde;
• Dispor, dentro das competências municipais, sobre o sistema único de saúde e assistência social;
• Fazer acompanhamento da vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, da segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
• Receber representação que contenha denúncia de mau atendimento na saúde nos limites do Município, analisando-as e encaminhando-as à Mesa para, mediante decisão do Plenário, promover o seu encaminhamento às autoridades competentes para as providências cabíveis.
• Acompanhar programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência;
• Fiscalizar, acompanhar e fomentar políticas voltadas para habitação, saneamento básico.
• Analisar e emitir parecer acerca nos projetos que disponham sobre a legalização fundiária do município.

Composição - Biênio 2021-2022

Presidente: Jefson Miranda Cardoso Carneiro (Jefinho Carneiro)

Relator: José Mário da Conceição Júnior (Marinho de Mazinho das Pedras)

3º Membro: Laerto Januir Barreto Pinho

Atribuições: 

• Opinar sobre proposições e assuntos ligados aos direitos inerentes à pessoa humana com vistas a garantir condições dignas de sustento e cidadania;
• Promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promoções sobre normas asseguradoras dos Direitos Humanos inscritas na Constituição Federal;
•  Receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos e dos direitos do consumidor nos limites do Município;
• Pronunciar-se acerca da defesa do consumidor, das relações de consumo, apresentação, composição e distribuição de bens e serviços no Município;
•  Fiscalizar o cumprimento das leis referentes ao Direito e garantias do consumidor;
• Fiscalizar o cumprimento das leis referentes produção, transporte, armazenamento, distribuição, composição, qualidade, apresentação e publicidade de produtos, bens e serviços destinados ao consumo;
• Fiscalizar o cumprimento das leis referentes economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.

• Zelar pela observância dos preceitos deste Regimento atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Araci;
• Processar os acusados nos casos e termos do Código de Ética da Câmara;
• Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, com base no Código de Ética da Câmara;
• Zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética;
• Responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência;
• Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, nos termos deste Regimento;