TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023

Considerando as informações, parecer, documentos e despachos contidos no Processo de Dispensa de Licitação nº 031/2023, RATIFICO a Dispensa reconhecida pela Assessoria da Câmara Municipal, para contratar com a empresa RESULCONT CONTABILIDADE E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 34.894.702/0001-88, objetivando a contratação de Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria em Gestão Patrimonial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Araci – Ba., conforme especificado na proposta da contratada. Esta retificação se fundamenta no Caput do artigo 24, II e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e tem sua dotação descrita abaixo:

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