TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 004/2024

Considerando as informações, parecer, documentos e despachos contidos no Processo de Dispensa de Licitação nº 004/2024, RATIFICO a Dispensa reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para contratar com a empresa PIZZARIA MINEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.924.839/0001-35, objetivando a contratação de empresa para serviços de ornamentação do auditório da Câmara de Vereadores e fornecimento de buffet para eventos promovidos pela Câmara Municipal de Araci, conforme condições, constante em Edital.
Esta ratificação se fundamenta no Caput do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
Nessa oportunidade determino a publicação deste ato.

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